TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20151410075784APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. ERRO MATERIAL. EXISTENTE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ. DEVER DA PARTE AUTORA DE ARCAR, POR INTEIRO, COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Erro material existente, considerando que, ao julgar tão somente o recurso da parte autora, fora dado parcial provimento ao recurso do réu 2. Considerando que houve sucumbência mínima da parte ré, deve a parte autora responder, por inteiro, pelas custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 86, parágrafo único. Contradição inexistente. 3. Presente erro material descrito no art. 1.022 do CPC, necessário o provimento parcial dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e provido em parte.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. ERRO MATERIAL. EXISTENTE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ. DEVER DA PARTE AUTORA DE ARCAR, POR INTEIRO, COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Erro material existente, considerando que, ao julgar tão somente o recurso da parte autora, fora dado parcial provimento ao recurso do réu 2. Considerando que houve sucumbência mínima da parte ré, deve a parte autora responder, por inteiro, pelas custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 86, parágrafo único. Contradição inexistente. 3. Presente erro material descrito no art. 1.022 do CPC, necessário o provimento parcial dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e provido em parte.
Data do Julgamento
:
28/06/2017
Data da Publicação
:
07/07/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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