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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20151410084725APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DISCORDÂNCIA QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA INADEQUADA. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. DESCABIMENTO. DOCUMENTOS NOVOS. INOCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As razões da embargante revelam que a questão posta à apreciação do colegiado não denota a existência de omissão, contradição ou qualquer outro vício que, legitimamente, autorize o socorro à presente via recursal, pois, por sua natureza, são os embargos de declaração recurso unicamente integrativo. É dizer, visam, tão somente, integrar o provimento judicial, nos aspectos da completude e coesão, isso a partir da constatação de que, por força da própria fundamentação exposta, a conclusão do julgador revelou-se omissa, contraditória, obscura, daí porque tais vícios, quando existentes, devem residir internamente ao julgado, diversamente do que busca a ora embargante, que pretende extrai-los a partir de fatos que, a despeito de apreciados e, inclusive, afastados pelo órgão julgador, não revelaram, aos olhos da recorrente, o efeito pretendido; 3. Uma singela leitura do voto condutor do julgamento demonstra que o colegiado entendeu não haver elementos a respaldarem o acolhimento da pretensão inicial, seja pela cessação do vínculo securitário na forma decidida por este Tribunal em outro feito, seja pela inexistência de provas quanto à continuidade da cobrança, consoante destacado na análise do caderno processual feita pela Relatora; 4. A embargante, de forma indevida, porquanto tardia, objetiva submeter à apreciação desta Corte novos documentos para o fim de viabilizar uma reapreciação de sua tese defensiva, o que, a toda evidência, não se afigura possível, primeiro porque não se admite a juntada de documentos após o próprio julgamento do processo, sobretudo por não serem documentos novos, segundo porque os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no órgão julgador; 5. Embargos conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 27/09/2017
Data da Publicação : 02/10/2017
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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