TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160110016477APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.1. Ocorrendo a entrega da prestação jurisdicional nos limites do objeto da lide e em face das questões que assumiram relevância jurídica, o inconformismo do Embargante deverá se materializar por meio de recurso adequado, afastados os Embargos Declaratórios, cujo objetivo é tão-somente depurar meras imperfeições do Julgado.2. Inexistentes os vícios de omissão, contradição e obscuridade no Julgado, e não sendo hipótese de erro material a ser corrigido, nega-se provimento aos Embargos de Declaração.3. Recurso improvido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.1. Ocorrendo a entrega da prestação jurisdicional nos limites do objeto da lide e em face das questões que assumiram relevância jurídica, o inconformismo do Embargante deverá se materializar por meio de recurso adequado, afastados os Embargos Declaratórios, cujo objetivo é tão-somente depurar meras imperfeições do Julgado.2. Inexistentes os vícios de omissão, contradição e obscuridade no Julgado, e não sendo hipótese de erro material a ser corrigido, nega-se provimento aos Embargos de Declaração.3. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
25/04/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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