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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160110022049APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VENDA DE LOTES. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NECESSÁRIO CREDOR. EFETIVO PROPRIETÁRIO DOS IMÓVEIS. RELAÇÕES JURÍDICAS PARALELAS. CARACTERIZAÇÃO DA OBSCURIDADE APONTADA. INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO INEXISTENTE. MÉRITO DO JULGAMENTO INALTERADO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Após compulsar detidamente os autos, conclui-se que os rogos deduzidos pelo embargante em sede recursal são os mesmos daqueles formulados quando do oferecimento da peça contestatória. De sorte, que não há inovação recursal no presente caso, tampouco a ocorrência de supressão de instâncias. Assim, deve-se reconhecer que neste ponto o julgado atacado incorreu em patente obscuridade, ao reconhecer situação jurídica inexistente, logo, merecem ser conhecidos os pedidos subsidiários formulados pelo recorrente. II. Entretanto, o reconhecimento desta incorreção não altera o resultado final do julgamento, haja vista que o mérito da demanda se resolve, fundamentalmente, quando da avaliação das relações jurídicas dispostas no presente feito. Ora, os vínculos jurídicos estabelecidos entre o embargante ANTONIO CURIA e o embargado MANUEL BERTUCCIOLI não se confundem com aquele estabelecido entre os embargados MANUEL BERTUCCIOLI e AZEVEDO SETTE ADVOGADOS ASSOCIADOS. III. A relação de mandato outrora estabelecida entre ANTONIO CURIA e MANUEL BERTUCCIOLI não tem o condão de desqualificar o direito de crédito deste último, legítimo proprietário dos bens alienados, oriundo da administração da venda dos lotes pela sociedade de advogados. No caso em tela, a persecução de eventual crédito do embargante ANTONIO CURIA deve ser realizada por meio de ação própria, em outros autos. IV. Conforme precedentes deste Tribunal, para efeitos de pré-questionamento, bastam às fundamentações exaradas pela Turma Cível, quando do julgamento do apelo cível, sendo prescindível sua manifestação esmiuçada em relação a cada dispositivo legal, tese jurídica ou precedente judicial. V. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, a fim de sanar a obscuridade apontada, todavia não foram dados efeitos infringentes ao recurso, uma vez o reconhecimento do citado desacerto não possui o condão de modificar o resultado final do julgamento atacado.

Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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