EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, CPC/2015. A contradição sanável na via dos embargos declaratórios decorre da divergência entre as razões de decidir e a conclusão do próprio julgado, não importando em contradição a divergência existente entre a conclusão do acórdão e pretensão da parte. Não incabíveis embargos de declaração para fins de prequestionamento numérico, em que a parte pretende a menção expressa a dispositivo legal alegadamente violado, o que foi rechaçado pela fundamentação do acórdão, ainda que sem a indicação expressa do dispositivo legal, máxime porque a admissão dos recursos excepcionais está condicionada ao julgamento prévio da matéria impugnada e não à menção a artigos de lei. São protelatórios os embargos declaratórios opostos exclusivamente com a finalidade de reexame da matéria, em que a parte limita-se a alegar contrariedade do julgado à sua pretensão e omissão de artigo de lei relativo a tema devidamente analisado.