EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. LANCE. CONTEMPLAÇÃO. QUITAÇÃO ANTECIPADA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. INCIDÊNCIA. CABIMENTO. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EFEITO INFRINGENTE E PREQUESTIONAMENTO DESCABIDOS. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas e, no caso, as razões do julgamento foram claramente apontadas no acórdão embargado, tanto que a parte se insurge a respeito, não havendo obscuridade, portanto, nem omissão e, menos ainda, contradição pela escolha de critério diverso do reclamado. 2. Cabe o efeito infringente somente por exceção se, presente algum requisito do artigo 1.022 do CPC, o saneamento impossibilitar a permanência da mesma conclusão. Já o prequestionamento da matéria impõe que haja alguma hipótese legal para os declaratórios, o que não ocorre no caso. De todo modo,o art. 1.025 do CPC estabelece o prequestionamento capaz de preencher o requisito para o conhecimento de recurso. 3. Embargos conhecidos e não providos.