TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160110052308APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AMPLA DEVOLUTIVIDADE. OMISSAO CONFIGURADA. NULIDADE DO JULGAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Se houve omissão em relação à matéria devolvida por força de reexame necessário, ainda que esta não tenha sido alegada em recurso voluntário, os embargos devem ser acolhidos, por força do efeito devolutivo amplo, importando em nulidade do julgamento. 2. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a omissão apontada e declarar a nulidade do julgamento. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AMPLA DEVOLUTIVIDADE. OMISSAO CONFIGURADA. NULIDADE DO JULGAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Se houve omissão em relação à matéria devolvida por força de reexame necessário, ainda que esta não tenha sido alegada em recurso voluntário, os embargos devem ser acolhidos, por força do efeito devolutivo amplo, importando em nulidade do julgamento. 2. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a omissão apontada e declarar a nulidade do julgamento. Unânime.
Data do Julgamento
:
28/06/2017
Data da Publicação
:
03/08/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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