TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160110052540APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ART. 203 DO CC. VÍCIO SANADO. 1. Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando o acórdão embargado apresenta um dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Havendo omissão quanto à manifestação acerca do art. 203 do Código Civil, acolhe-se os embargos de declaração para, consignar que não se aplica o disposto no art. 203 do CC, considerando que inexiste interesse do Ministério Público no presente feito. 3. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ART. 203 DO CC. VÍCIO SANADO. 1. Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando o acórdão embargado apresenta um dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Havendo omissão quanto à manifestação acerca do art. 203 do Código Civil, acolhe-se os embargos de declaração para, consignar que não se aplica o disposto no art. 203 do CC, considerando que inexiste interesse do Ministério Público no presente feito. 3. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
17/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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