TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160110066119APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEMOLIÇÃO. MURO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OMISSÃO. AUSENTE. PEQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. No caso em análise, o acórdão concluiu pela ausência de qualquer violação ao princípio da razoabilidade por parte da Administração Pública, destacado que a desarrazoado é o pedido de dilação de prazo feito pelo embargante. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 4. Recurso conhecido e não provido. Unânime.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEMOLIÇÃO. MURO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OMISSÃO. AUSENTE. PEQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. No caso em análise, o acórdão concluiu pela ausência de qualquer violação ao princípio da razoabilidade por parte da Administração Pública, destacado que a desarrazoado é o pedido de dilação de prazo feito pelo embargante. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 4. Recurso conhecido e não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
17/08/2017
Data da Publicação
:
24/08/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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