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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160110075318APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃODE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ÊXITO NA DEFESA. ACORDO. HONORÁRIOS DEVIDOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO ÀS MACULAS DO TÍTULO EXEQUENDO E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TEMAS EXAMINADOS E FUNDAMENTADOS. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para correção de erro material. 2. Se o julgado diverge do entendimento da parte, não há que se falar em omissão e, muito menos, em motivo para acolhimento de embargos declaratórios, uma vez que a discordância quanto à inteligência eleita no acórdão revela mero inconformismo, o qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3. Não caracteriza vício de omissão por ausência de fundamentação a decisão que enfrenta e decide todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgado, associando os fundamentos determinantes postos no julgado ao caso concreto, na forma preconizada nos incisos I e II do parágrafo único do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Configura inovação recursal a alegação de tese não veiculada em primeira instância, de modo que se afigura impossível inaugurar discussão acerca de vício de vontade na celebração do contrato, em sede de embargos de declaração. Desse modo, a hipótese não configura vício de omissão no acórdão objurgado. 5. O prequestionamento exigido para fins de interposição de recursos constitucionais consiste no enfrentamento da matéria pelo Colegiado ou, na omissão deste, na oposição de embargos de declaração pela parte, na forma do artigo 1.025 do Código de Processo Civil. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 25/10/2017
Data da Publicação : 03/11/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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