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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160110086032APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. QUEBRA DE CONTRATO. OBSCURIDADE. RECONHECIMENTO. ESCLARECIMENTO DEVIDO. REQUISITO DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. PREENCHIMENTO. RECURSO PROVIDO. O acolhimento dos Embargos de Declaração supõe o reconhecimento da presença de um dos vícios elencados no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil no acórdão impugnado, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Padece de obscuridade o julgado cujo texto não permite o reconhecimento, de plano, da real extensão do provimento jurisdicional. Nesse sentido, reconhecido o vício, impõe-se a integração do acórdão, com vistas à melhor explicitação dos danos emergentes e lucros cessantes, bem como quanto à titularidade da distribuição da verba sucumbencial, matérias que foram efetivamente tratadas no julgamento. Embargos de Declaração conhecidos e providos

Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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