EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITO. IMPOSIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. DIREITO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO E INCREMENTO DA OBRIGAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE REGULA A OBRIGAÇÃO (SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA). FIXAÇÃO. COISA JULGADA. RESOLUÇÃO IMUTÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO E INCREMENTO DA OBRIGAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DAS ADIS 4357 E 4425 PELO STF. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DITADA PELA LEI Nº 11.960/09. APLICAÇÃO IMEDIATA. LEI INSTRUMENTAL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL RESTRITA À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NO INTERVALO DE TEMPO COMPREENDIDO ENTRE A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO E O EFETIVO PAGAMENTO. ENTENDIMENTO SINALIZADO PELA SUPREMA CORTE. REGRA LEGAL. PREVALÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. IMPERIOSIDADE. ADEQUAÇÃO. RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL E EM PARTE ÍNFIMA. DECAIMENTO MÍNIMO DA APELADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSIÇÃO AO APELANTE. ACÓRDÃO. EMENTA. CABEÇALHO. CONTRADIÇÃO COM A EMENTA E COM O JULGADO NO TOCANTE À INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS AO APELANTE. PREVALÊNCIA DO DISPOSITIVO. ERRO MATERIAL. APURAÇÃO. RETIFICAÇÃO VIA DO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Considerando que o erro material macula a higidez do julgado, é passível de ser sanado através da via declaratória, legitimando que, apurado que, conquanto o acórdão tenha efetivamente resolvido as questões devolvidas a reexame de forma completa e escorreita, sua ementa incorrera em pequena imprecisão material ao consignar que estariam sendo impostos à parte apelante condenação em honorários advocatícios recursais, resolução que não guarda correlação com a fundamentação apresentada nem é corroborada pelo dispositivo do julgado, o equívoco deve ser retificado de forma a ressoar o decidido impassível de máculas. 3. Embargos conhecidos e providos para retificação de erro material. Unânime.