TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160110106764APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. OMISSÃO RECONHECIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTO. 01. Uma vez coerente e coesa a fundamentação do julgado, repele-se assertiva de contradição no julgado. 02. Tornada sem efeito a sentença impugnada no apelo, os honorários sucumbenciais ali fixados, que são pressupostos para a fixação dos honorários recursais, nos termos do art.85, §11, do CPC, deixam de existir, de modo que se torna incabível a sua fixação em grau recursal. 03. Embargos declaratórios parcialmente providos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. OMISSÃO RECONHECIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTO. 01. Uma vez coerente e coesa a fundamentação do julgado, repele-se assertiva de contradição no julgado. 02. Tornada sem efeito a sentença impugnada no apelo, os honorários sucumbenciais ali fixados, que são pressupostos para a fixação dos honorários recursais, nos termos do art.85, §11, do CPC, deixam de existir, de modo que se torna incabível a sua fixação em grau recursal. 03. Embargos declaratórios parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
28/06/2017
Data da Publicação
:
10/07/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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