TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160110107558APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. OMISSÃO. INEXISTENTE. 1. É cabível a condenação da CODHAB ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do DF por tratar-se de empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado, natureza que afasta o enunciado da Súmula nº 421 do STJ. 2. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. 3. Ausente omissão ou contradição na condenação da embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 4. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. OMISSÃO. INEXISTENTE. 1. É cabível a condenação da CODHAB ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do DF por tratar-se de empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado, natureza que afasta o enunciado da Súmula nº 421 do STJ. 2. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. 3. Ausente omissão ou contradição na condenação da embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 4. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento
:
26/01/2017
Data da Publicação
:
07/02/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
Mostrar discussão