EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISSQN DEVIDO. IMPOSTO RETIDO PELOS TOMADORES DE SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. AÇÃO PRINCIPAL E CAUTELAR. MANUTENÇÃO DO ARBITRAMENTO DE FORMA AUTÔNOMA. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 2. O fato da solução adotada no acórdão recorrido não corresponder à desejada pelo embargante não enseja a conclusão de que o acórdão seja omisso a respeito do tema. 3. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão recorrido, deve a sua inconformidade ser deduzida em via recursal adequada a esse desiderato, não sendo os presentes embargos a via adequada para tanto. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.