TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160110123114APC
PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. PEDIDO CONTRAPOSTO. PREJUDICADO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Verificada omissão no acórdão, possível o acolhimento dos embargos para sanar o vício. 4. Extinto o processo, sem resolução de mérito, o pedido contraposto, por se tratar de ação acessória, não pode subsistir de forma autônoma e deve seguir a mesma sorte da demanda principal, eis que prejudicada sua análise. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. PEDIDO CONTRAPOSTO. PREJUDICADO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Verificada omissão no acórdão, possível o acolhimento dos embargos para sanar o vício. 4. Extinto o processo, sem resolução de mérito, o pedido contraposto, por se tratar de ação acessória, não pode subsistir de forma autônoma e deve seguir a mesma sorte da demanda principal, eis que prejudicada sua análise. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
13/10/2016
Data da Publicação
:
27/10/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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