TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160110124078APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIDA. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE. OMISSÃO. SANADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO INTEGRADO. 1. Necessário o reconhecimento da omissão do julgado ao deixar de suspender a exigibilidade dos honorários advocatícios. 2. Apesar da concessão da gratuidade de justiça, o acórdão não determinou a suspensão da exigibilidade. 3. O acórdão deverá ser integrado afastando a exigibilidade dos honorários e custas processuais, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. 4. Recurso conhecido e provido. Acórdão integrado.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIDA. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE. OMISSÃO. SANADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO INTEGRADO. 1. Necessário o reconhecimento da omissão do julgado ao deixar de suspender a exigibilidade dos honorários advocatícios. 2. Apesar da concessão da gratuidade de justiça, o acórdão não determinou a suspensão da exigibilidade. 3. O acórdão deverá ser integrado afastando a exigibilidade dos honorários e custas processuais, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. 4. Recurso conhecido e provido. Acórdão integrado.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
08/02/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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