TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160110133984APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CASO. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração podem ser inerpostos para o esclarecimeno de obscuridade, a eliminação de contradição ou de omissão, bem como para corrigir erro material. 2. Devem ser rejeitados os embargos de declaração diante da inexistência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir deste instrumento processual para o reexame de suas alegações. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CASO. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração podem ser inerpostos para o esclarecimeno de obscuridade, a eliminação de contradição ou de omissão, bem como para corrigir erro material. 2. Devem ser rejeitados os embargos de declaração diante da inexistência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir deste instrumento processual para o reexame de suas alegações. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
05/12/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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