PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso da segunda embargante, mantendo, na íntegra, a sentença de primeira instância. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. Configura-se inovação recursal a dedução de tese em sede de Embargos de Declaração que não foi submetida à apreciação do Juiz de primeiro grau e tampouco devolvida à Instância ad quem, mediante Apelação. (Precedentes desta Corte. 4. Adiscordância da parte quanto à fundamentação expendida no acórdão resistido deve ser deduzida por meio da via adequada, pois não se prestam os embargos declaratórios ao reexame da controvérsia. 5. Recurso conhecido e desprovido.