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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160110139863APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. BINÔMIO NECESSIDADE x POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO CONTRÁRIO À TESE CONTIDA NO APELO. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançadas as razões que embasaram a decisão, atinentes especificamente à devida fundamentação da sentença guerreada, bem como à análise, de acordo com as provas carreadas nos autos, da possibilidade econômico-financeira do alimentante, não pode o acórdão ser apontado como contraditório ou omisso por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. Inclusive para fins de prequestionamento, a parte embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 20/06/2018
Data da Publicação : 26/06/2018
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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