TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160110143495APC
PROCESSOCIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO.JUROS DE 1% ANTES DA CITAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO ATENDIDOS. OMISSÕES NÃO CONSTATADAS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração só podem ser opostos ante a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado e que digam respeito à questão posta e não resolvida no acórdão. 2. O fato de o apelado não se opor nas contrarrazões à pretensão do apelante não afasta a sucumbência recursal, que deve ser balizada pelo que foi requerido na petição inicial, acolhido na sentença e afastado no acórdão. 3. O mero descontentamento com o resultado do recurso não enseja embargos de declaração. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.
Ementa
PROCESSOCIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO.JUROS DE 1% ANTES DA CITAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO ATENDIDOS. OMISSÕES NÃO CONSTATADAS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração só podem ser opostos ante a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado e que digam respeito à questão posta e não resolvida no acórdão. 2. O fato de o apelado não se opor nas contrarrazões à pretensão do apelante não afasta a sucumbência recursal, que deve ser balizada pelo que foi requerido na petição inicial, acolhido na sentença e afastado no acórdão. 3. O mero descontentamento com o resultado do recurso não enseja embargos de declaração. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
10/05/2018
Data da Publicação
:
21/05/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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