TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160110147504APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO QUANTO AO PONTO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. O erro material consiste essencialmente na incorreção do modo como um determinado conteúdo é expresso. 3. A ausência de manifestação do acórdão embargado a respeito de questão que pode modificar o resultado da demanda, de fato, importa em omissão, que deve ser reconhecida e sanada. 4. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e providos, apenas para esclarecer que a 4ª Vara de Família de Brasília é competente para apreciar e julgar a demanda.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO QUANTO AO PONTO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. O erro material consiste essencialmente na incorreção do modo como um determinado conteúdo é expresso. 3. A ausência de manifestação do acórdão embargado a respeito de questão que pode modificar o resultado da demanda, de fato, importa em omissão, que deve ser reconhecida e sanada. 4. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e providos, apenas para esclarecer que a 4ª Vara de Família de Brasília é competente para apreciar e julgar a demanda.
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
13/07/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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