CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CÁLCULOS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA PELO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC/15, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento; 3. O embargante alega, em síntese, que a omissão materializa-se na inaplicabilidade do instituto da preclusão ao chamado erro de cálculo; na violação da coisa julgada; no afastamento da incidência da multa prevista no art. 475-J do revogado CPC, considerando os depósitos efetuados. Porém, há nítida irresignação ao resultado do julgado, tendo em vista que os cálculos foram realizados com referência explícita ao descrito acórdão, não havendo que se falar em erro material e ofensa a coisa julgada. Do mesmo modo, não é possível afastar a incidência do art. 475 - J do CPC, sendo a determinação judicial expressa de que o decurso do prazo de 15 (quinze) dias faria incidir tal multa. Logo, ao contrário do sustentado pelo embargante, a matéria referente foi avaliada, o acórdão embargado se pronunciou a respeito de toda a matéria ventilada nos autos, de forma coerente, conciliável e fundamentada. 4. Não há de se falar em litigância de má-fé da qual poderia decorrer a aplicação da multa prevista no artigo 81 do CPC/15, quando ausentes o dolo ou a culpa grave, bem como a demonstração do efetivo prejuízo. Assim, o simples direito de recorrer na interposição de embargos constitui-se em legítimo exercício do direito subjetivo de obter apreciação de um pleito, e decorre tanto do diploma processual civil quanto dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 5. Recurso conhecido e não provido.