EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DESISTÊNCIA. DESISTÊNCIA POSTULADA ANTES DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPERATIVIDADE. ART. 52, §4º, DA LEI 11.101/2005. APELO DE CREDOR. TERCEIRO INTERESSADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. SUBMISSÃO DO DEVEDOR À RECUPERAÇÃO POR IMPOSIÇÃO DE CREDOR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. ART. ART. 48, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.101/2005. AJUIZAMENTO DE NOVO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO DO NOVO PEDIDO. APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. INVIABILIDADE. IMPERTINÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA, INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO DEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão e obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, não há qualquer obscuridade no acórdão que não conheceu do apelo da embargante, sob o fundamento de que, não tendo a sentença homologatória da desistência do pedido de recuperação Judicial o condão de influir, de qualquer forma, na relação jurídico-contratual mantida entre as partes, e havendo previsão legal que permite a desistência do pedido de recuperação judicial antes do deferimento do seu processamento, nos termos do art. 52, §4º, da Lei de Falências e Recuperação Judicial, sendo juridicamente impossível que credor recorra da sentença, para impor ao devedor a submissão à recuperação judicial mediante prosseguimento do pedido, é manifesta a falta de interesse e legitimidade para o embargante recorrer da sentença na qualidade de terceiro interessado. 4. Também não há que se falar em omissão do julgado diante do pedido incidental formulado pela recorrente, para declarar incompetente o Juízo de Corretina/BA para apreciar novo pedido de recuperação judicial postulado pela embargada naquele Juízo. 4.1. Mesmo não tendo sido conhecido o recurso da embargante, o que obstaria o conhecimento das irresignações impertinentes manifestadas no apelo, a alegação da recorrente foi refutada, notadamente por não deter a segunda instância do Poder Judiciário do Distrito Federal jurisdição para afirmar a incompetência de juízo que integra o Poder Judiciário do Estado da Bahia. 5. Constatado tratar-se de pedido de recuperação judicial, movido no interesse exclusivo da embargada, extinto logo após a postulação por interesse também manifestado pela recorrida, e que a questão passou a ser litigiosa e controversa, exigindo a prestação de atividade advocatícia por parte da embargada, apenas pelo fato de ter a embargante interposto recurso inoportuno, éimperativa a condenação da recorrida em honorários advocatícios, confomre decidido no acórdão embargado, em razão da causalidade na fomração de questão litigiosa no processo e em razão da sucumbência por ela suportada na sua irresignação. 6. Se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 7. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 8. O litigante de má fé é aquele que age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. Assim, mostra-se imperioso demonstrar, de forma cabal, além dolo do suposto litigante de má fé, o efetivo dano processual sofrido pela parte. Precedente: PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Não demonstrado o dano processual sofrido pela parte, não prospera o pedido de aplicação da pena de litigância de má-fé. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 806.085/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 01/12/2008) 8.1. Na hipótese,não está evidenciada a má-fé necessária a ensejar a aplicação de sanção processual ao embargante, pois não se constata dano material ou qualquer prejuízo processual à parte adversa em razão dos recursos interpostos. 9. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Pedido de condenação da embargante nas penas de litigância de má-fé julgado improcedente.