EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ASTREINTES. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. A ausência de manifestação do acórdão embargado a respeito de questão que pode modificar o resultado da demanda, de fato, importa em omissão, que deve ser reconhecida e sanada. No caso, houve omissão por não ter o acórdão estabelecido quais as normas aplicáveis em relação aos honorários de advogado. 3. No caso, a sentença revogou a aplicação da multa cominatória, tendo a embargante impugnado esse capítulo da sentença, requerendo a condenação das rés ao pagamento da multa em razão do atraso no cumprimento da obrigação de fazer. No entanto, o acórdão embargado foi omisso em relação à validade da multa cominada. 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.