PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. IMÓVEL. ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR. MATÉRIAS DECIDIDAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. ART. 537, §1º DO CPC. AUSÊNCIA DE FATO NOVO PARA JUSTIFICAR ALTERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pelos réus contra acórdão que negou provimento ao apelo interposto pelos réus e deu provimento ao apelo do autor, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. 1.1. Os embargantes alegam que houve contradição no acórdão uma vez que a decisão que fixa a multa cominatória não integra a coisa julgada, portanto, não incide a preclusão. Aduzem que astreintes configuram um meio de coerção indireta, em que o Magistrado tem a faculdade de alterar de ofício, conforme preceitua o art. 537, §1º do CPC. Alegam que foi violado o referido artigo, motivo pelo qual faz o prequestionamento. 2.ATurma examinou as alegações dos embargantes por ocasião do julgamento do agravo de instrumento n. 20160020087455, nos seguintes termos (fls. 537v./538): Resta evidente, portanto, a mora da construtora na averbação do habite-se, tendo em vista que se passaram 37 (trinta e sete) dias desde a intimação das apelantes, em 04/04/2016 (fl. 145 e 149), até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer em 11/05/2016 (fl. 327). Em relação as alegações de impossibilidade de cumprimento da obrigação e de redução da multa diária, não há o que ser alterado tendo em vista que essa matéria já foi devidamente analisada no agravo de instrumento (...). 3.Não ocorreu nenhum fato novo capaz de provocar a reapreciação do pedido de aplicação de multa diária ou de alterar o acórdão do agravo de instrumento, de forma que permanecem firmes os fundamentos do julgado. 3.1. A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 4.Ocorre que a simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos embargos, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 4.1. Mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 5.De inteira pertinência o entendimento do STJ, segundo o qual havendo menção à tese jurídica levantada, desnecessária é a menção expressa aos dispositivos tidos por violados. (REsp 736.810/RS, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, DJ 16/10/2006, p. 436). 5.1. Portanto, ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 6.Embargos de declaração rejeitados.