TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160110182246APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR DEVIDAMENTE ENFRENTADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. 1. Ausente omissão, porquanto a matéria restou devidamente debatida nos autos, com espeque nas provas colacionadas, na legislação e na jurisprudência, afasta-se a alegação de vícios no julgamento. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR DEVIDAMENTE ENFRENTADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. 1. Ausente omissão, porquanto a matéria restou devidamente debatida nos autos, com espeque nas provas colacionadas, na legislação e na jurisprudência, afasta-se a alegação de vícios no julgamento. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.
Data do Julgamento
:
06/12/2017
Data da Publicação
:
18/12/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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