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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160110200433APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.OMISSÃOE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela apelada, alegando haver omissão e contradição no v. acórdão que deu parcial provimento à apelação 2. Os embargos de declaração limitam-se às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não se prestando para reexame da matéria, mesmo que para fins de prequestionamento. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 26/07/2017
Data da Publicação : 01/08/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CESAR LOYOLA