TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160110234986APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE. MOBÍLIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANOS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. 2. Apreciada a matéria de forma lógica e concatenada, ainda que o resultado seja diverso daquele pretendido pelo recorrente, não há que se falar em omissão ou contradição no julgado. 3. A solução consensual do conflito é admitida mesmo extrajudicialmente, não levando à nulidade da sentença que julgou antecipadamente o mérito quando as tentativas de conciliação entre as partes restaram frustradas em outras demandas, por observância à razoável duração do processo. 4. A produção de prova testemunhal não essencial ao deslinde da causa deve ser indeferida. 5. A disposição legal no sentido de que a interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação (art. 322, § 2º, do CPC) não traz ao postulante o direito de ver apreciadas as questões sobre as quais não formulou qualquer pedido, ainda que nas razões recursais, sobretudo por observância ao contraditório, uma vez que a parte contrária não pode ser surpreendida e condenada a pagar verba oriunda de pedido imaginado e presumido pelo magistrado. 6. Embargos de Declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE. MOBÍLIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANOS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. 2. Apreciada a matéria de forma lógica e concatenada, ainda que o resultado seja diverso daquele pretendido pelo recorrente, não há que se falar em omissão ou contradição no julgado. 3. A solução consensual do conflito é admitida mesmo extrajudicialmente, não levando à nulidade da sentença que julgou antecipadamente o mérito quando as tentativas de conciliação entre as partes restaram frustradas em outras demandas, por observância à razoável duração do processo. 4. A produção de prova testemunhal não essencial ao deslinde da causa deve ser indeferida. 5. A disposição legal no sentido de que a interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação (art. 322, § 2º, do CPC) não traz ao postulante o direito de ver apreciadas as questões sobre as quais não formulou qualquer pedido, ainda que nas razões recursais, sobretudo por observância ao contraditório, uma vez que a parte contrária não pode ser surpreendida e condenada a pagar verba oriunda de pedido imaginado e presumido pelo magistrado. 6. Embargos de Declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
24/05/2017
Data da Publicação
:
31/05/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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