PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PEDIDO CONDENATÓRIO. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. DESCONTO INDEVIDO. RESSARCIAMENTO DE ENCARGOS COBRADOS DIANTE DE DUPLICIDADE DE OPERAÇÃO BANCÁRIA DE DÉBITO. FATO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ONUS DA PROVA DO FORNECEDOR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios opostos contra o acórdão que negou provimento a apelo interposto nos autos de ação de conhecimento, em que a consumidora pede a restituição de encargos bancários cobrados indevidamente, em razão de operação bancária de transferência duplicada. 2. O aresto asseverou que o banco não comprovou nem que o defeito não ocorreu, nem que o duplo lançamento de R$ 800.000,00 ocorreu por culpa exclusiva da autora. 2.1. O acórdão acrescentou que, conforme a regra do ônus da prova, caberia à instituição bancária comprovar que o serviço de débito automático SISPAG Itaú fora efetivamente contratado. Contudo, não se desincumbiu de tal ônus, em inobservância ao estabelecido no artigo 373, inciso II, do CPC. Admitir o contrário seria violar a regra do ônus da prova em favor do consumidor, mormente diante da verossimilhança do alegado na peça vestibular (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor). 2.2. Ao contrário do que alega o embargante, o extrato bancário juntado aos autos não têm o condão de demonstrar que o serviço foi efetivamente contratado pela consumidora. 3. Amotivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 4. Portanto, ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos de declaração rejeitados.