TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160110286102APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. Os embargos de declaração têm cognição limitada às hipóteses previstas no referido dispositivo, não se prestando a discussões sobre o mérito da decisão recorrida. Verifica-se que eles visam completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não possuem, pois, como regra, caráter substitutivo, modificador ou infringente quanto à decisão embargada, mas sim aspecto integrativo ou aclaratório. Embora a sentença tenha acolhido o pedido formulado na ação, o acórdão afastou a responsabilidade solidária da 2ª ré, LPS Brasília Consultoria de Imóveis Ltda, ou seja, o autor restou vencido quanto a esse pedido. A análise do acórdão revela a existência do vício apontado pela embargante. Recurso provido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. Os embargos de declaração têm cognição limitada às hipóteses previstas no referido dispositivo, não se prestando a discussões sobre o mérito da decisão recorrida. Verifica-se que eles visam completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não possuem, pois, como regra, caráter substitutivo, modificador ou infringente quanto à decisão embargada, mas sim aspecto integrativo ou aclaratório. Embora a sentença tenha acolhido o pedido formulado na ação, o acórdão afastou a responsabilidade solidária da 2ª ré, LPS Brasília Consultoria de Imóveis Ltda, ou seja, o autor restou vencido quanto a esse pedido. A análise do acórdão revela a existência do vício apontado pela embargante. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
30/08/2017
Data da Publicação
:
05/09/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão