TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160110286826APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUTIR O JULGADO. VIA INADEQUADA. 1. Os Embargos de Declaração constituem-se em espécie de recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso analisado, porém, o exame das razões deduzidas nos respectivos Embargos de Declaração revela que as partes pretendem, na verdade, rediscutir as matérias de modo a modificar o julgado, para que sejam adotados os entendimentos que sustentam, sendo certo, por outro lado, que inexistem os vícios próprios sanáveis pela via dos Embargos de Declaração. 3. Embargos de Declaração desprovidos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUTIR O JULGADO. VIA INADEQUADA. 1. Os Embargos de Declaração constituem-se em espécie de recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso analisado, porém, o exame das razões deduzidas nos respectivos Embargos de Declaração revela que as partes pretendem, na verdade, rediscutir as matérias de modo a modificar o julgado, para que sejam adotados os entendimentos que sustentam, sendo certo, por outro lado, que inexistem os vícios próprios sanáveis pela via dos Embargos de Declaração. 3. Embargos de Declaração desprovidos.
Data do Julgamento
:
08/11/2017
Data da Publicação
:
30/11/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
Mostrar discussão