EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Os embargos de declaração visam esclarecer, eliminar contradições e sanar omissões no julgado. Sua cognição é limitada às hipóteses legais, portanto não devem ser utilizados para reacender discussões sobre o mérito da decisão. As alegações do embargante não correspondem à realidade documentada nos autos. Como bem fundamentou o acórdão, a carga dos autos pelo advogado da parte antes de sua intimação por meio de publicação na imprensa oficial enseja a ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa, iniciando-se a partir daí a contagem do prazo para a interposição do recurso cabível. A ausência de apreciação do recurso de apelação se dera pela sua intempestividade. As alegações não se enquadram nas categorias previstas no art. 1.022, do Código de Processo Civil, apenas demonstram insatisfação quanto ao resultado do julgamento. Os argumentos que a decisão deve enfrentar são aqueles que seriam aptos para, em tese, infirmar a conclusão adotada. Embargos de declaração desprovidos.