TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160110308848APC
EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. POLICIAIS CIVIS DO DF. CURSO PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. CONSIDERAÇÃO COMO EFETIVA JORNADA DE TRABALHO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Rejeitam-se os embargos se o recorrente não demonstrou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado impugnado, máxime se o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não sendo os argumentos deduzidos pelo embargante capazes de infirmar a conclusão adotada por ocasião do julgamento da apelação cível. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. POLICIAIS CIVIS DO DF. CURSO PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. CONSIDERAÇÃO COMO EFETIVA JORNADA DE TRABALHO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Rejeitam-se os embargos se o recorrente não demonstrou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado impugnado, máxime se o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não sendo os argumentos deduzidos pelo embargante capazes de infirmar a conclusão adotada por ocasião do julgamento da apelação cível. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
04/04/2018
Data da Publicação
:
20/04/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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