TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160110350919APC
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FALECIMENTO DO COMPRADOR. UTILIZAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. OMISSÃO. INEXISTENCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. O acórdão embargado consignou expressamente a inaplicabilidade da lei que dispõe sobre alienação fiduciária de coisa imóvel, eis que pendente processo judicial que discutia a existência de saldo devedor em relação a compra e venda firmada anteriormente na escritura do imóvel. 2. Sobre a violação dos artigos 422 e 427 do CC, é de se pontuar que havendo contradição nas declarações de vontade nos contratos particulares, deve prevalecer a que favorece ao consumidor. 3. No caso em apreço, verifica-se, tão somente, a ânsia da parte embargante de que seu direito material seja revisitado, o que não é possível de se realizar nas vias estreitas destes embargos. 4. Embargos rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FALECIMENTO DO COMPRADOR. UTILIZAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. OMISSÃO. INEXISTENCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. O acórdão embargado consignou expressamente a inaplicabilidade da lei que dispõe sobre alienação fiduciária de coisa imóvel, eis que pendente processo judicial que discutia a existência de saldo devedor em relação a compra e venda firmada anteriormente na escritura do imóvel. 2. Sobre a violação dos artigos 422 e 427 do CC, é de se pontuar que havendo contradição nas declarações de vontade nos contratos particulares, deve prevalecer a que favorece ao consumidor. 3. No caso em apreço, verifica-se, tão somente, a ânsia da parte embargante de que seu direito material seja revisitado, o que não é possível de se realizar nas vias estreitas destes embargos. 4. Embargos rejeitados.
Data do Julgamento
:
13/06/2018
Data da Publicação
:
26/06/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS