TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160110353324APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ESCLARECIMENTO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONFERÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. Embargos de declaração acolhidos tão somente para acrescentar à parte dispositiva a inversão do ônus de sucumbência, determinando que a CAESB arque com as custas processuais e os honorários advocatícios fixados em favor do embargante. 3. Embargos de declaração acolhidos. Sem efeitos infringentes.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ESCLARECIMENTO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONFERÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. Embargos de declaração acolhidos tão somente para acrescentar à parte dispositiva a inversão do ônus de sucumbência, determinando que a CAESB arque com as custas processuais e os honorários advocatícios fixados em favor do embargante. 3. Embargos de declaração acolhidos. Sem efeitos infringentes.
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
27/10/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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