TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160110356814APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO SAÚDE. PORTABILIDADE DO PLANO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS (CPC, ART. 85, §11). CORRETO ARBITRAMENTO. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 2. Interposto o recurso de apelação sob a égide do novo Diploma Processual Civil, e constatada a sucumbência recursal expressiva da parte apelante, deve incidir o disposto no art. 85, § 11, do no Código de Processo Civil, que prevê a majoração dos honorários advocatícios. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO SAÚDE. PORTABILIDADE DO PLANO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS (CPC, ART. 85, §11). CORRETO ARBITRAMENTO. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 2. Interposto o recurso de apelação sob a égide do novo Diploma Processual Civil, e constatada a sucumbência recursal expressiva da parte apelante, deve incidir o disposto no art. 85, § 11, do no Código de Processo Civil, que prevê a majoração dos honorários advocatícios. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
09/08/2017
Data da Publicação
:
24/08/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão