EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO AUTOR. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ART. 1.022, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. LEGISLAÇÃO DEBATIDA NÃO ESTÁ EM VIGOR. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TRATAMENTO NÃO ISONÔMICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA IMPEDIR A PROMOÇÃO. PARTICIPAÇÃO NO CHOAEM. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA LEGAL QUE IMPOSSIBILITE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM IMPEDIR SUA PROMOÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E A ISONOMIA. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO. ARTIGOS 33 E 38, DA LEI FEDERAL N. 12.086/2009. REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO. REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO DE CERTAME. IMPROCEDÊNCIA. CONFUSÃO ENTRE CRITÉRIOS PARA PROMOÇÃO, COM OS CRITÉRIOS PARA PARTICIPAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CASA MILITAR NO PROCESSO, CONTRADIZEREM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. FALTA DE PROVAS. ART. 373, DO CPC/23015. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA. 1. Nos termos do artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, o Poder Judiciário não se destina a revisão do mérito administrativo, mas sim à legalidade da avaliação psicológica aplicada, particularmente no tocante ao alegado subjetivismo da avaliação psicológica, o que é totalmente viável, como já decidiu esta Eg. Corte de Justiça no julgamento do Acórdão n. 577536, cuja relatoria coube ao e. Desembargador FLAVIO ROSTIROLA. 4. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. Os embargos de declaração não servem para a reapreciação da matéria julgada, em face da apresentação de teses inéditas pela parte embargante, que não foram suscitadas no momento oportuno 6. É entendimento já pacificado de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações levantadas pelas partes, mas apenas a respeito dos pontos relevantes para fundamentar sua decisão. No caso dos autos, o ponto central do julgamento, questão que se sobrepõe às alegações sustentadas no presente embargos de declaração, e que, por si, é suficiente para afastar a pretensão deduzida no recurso. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.