TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160110377520APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE PENITENCIÁRIO. REGIME DE PLANTÃO. FALTAS. COMPENSAÇÃO. LEGALIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão e contradição inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. O acórdão de forma concatenada concluiu pela legalidade da instrução normativa que prevê a necessidade de compensação mesmo diante de faltas justificadas quando se trata de regime de plantão. 3. Em verdade, o embargante intenta rediscussão do mérito recursal, o que não é possível na via estreita dos aclaratórios. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 5. Recurso conhecido e não provido. Unânime.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE PENITENCIÁRIO. REGIME DE PLANTÃO. FALTAS. COMPENSAÇÃO. LEGALIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão e contradição inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. O acórdão de forma concatenada concluiu pela legalidade da instrução normativa que prevê a necessidade de compensação mesmo diante de faltas justificadas quando se trata de regime de plantão. 3. Em verdade, o embargante intenta rediscussão do mérito recursal, o que não é possível na via estreita dos aclaratórios. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 5. Recurso conhecido e não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
27/09/2017
Data da Publicação
:
05/10/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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