TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160110384467APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. HOMOLOGAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. PROMOÇÕES. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. ESCLARECIMENTO DEVIDO. REQUISITO DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. PREENCHIMENTO. RECURSO PROVIDO. O acolhimento dos Embargos de Declaração supõe o reconhecimento da presença de um dos vícios elencados no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil no acórdão impugnado, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Padece de omissão o julgado cujo texto deixa de apreciar pedido expresso formulado pela parte, no tocante ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas no período em que se reconheceu cumprido o estágio probatório; valores estes decorrentes de promoções e progressões funcionais na carreira do servidor. Nesse sentido, reconhecido o vício, impõe-se a integração do acórdão, com vistas à melhor explicitar a extensão do provimento jurisdicional. Embargos de Declaração conhecidos e providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. HOMOLOGAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. PROMOÇÕES. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. ESCLARECIMENTO DEVIDO. REQUISITO DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. PREENCHIMENTO. RECURSO PROVIDO. O acolhimento dos Embargos de Declaração supõe o reconhecimento da presença de um dos vícios elencados no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil no acórdão impugnado, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Padece de omissão o julgado cujo texto deixa de apreciar pedido expresso formulado pela parte, no tocante ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas no período em que se reconheceu cumprido o estágio probatório; valores estes decorrentes de promoções e progressões funcionais na carreira do servidor. Nesse sentido, reconhecido o vício, impõe-se a integração do acórdão, com vistas à melhor explicitar a extensão do provimento jurisdicional. Embargos de Declaração conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
13/07/2016
Data da Publicação
:
19/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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