DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. TERRACAP. ACONTECIMENTOS ALHEIOS À VONTADE DOS ADQUIRENTES QUE PROMOVERAM MODIFICAÇÕES SUBSTANCIAIS NA POSSIBILIDADE DE CONSTRUÇÃO E DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS ANTERIOR PAGOS E INDENIZAÇÃO PELOS GASTOS EFETIVAMENTE COMPROVADO EM DECORRÊNCIA DA ALIENAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA OMISSÃOE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios opostos contra o acórdão que julgou o apelo interposto nos autos de ação de conhecimento que versa sobre contrato de compra e venda de imóvel da Terracap. 2. O embargante alegou contradição no aresto, porquanto o acórdão reconheceu que as alienações do imóvel foram realizadas antes do ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2011.00.2.0031807 do Plano Diretor Local do Gama e, no entanto, deu provimento ao pedido autoral de rescisão contratual. 2.1. Aduziu ainda, omissão porquanto não analisou as razões pelos quais as embargadas permaneceram na posse do imóvel por 4 anos, mesmo após a ADI do PDL do Gama. 3. O aresto asseverou que, deve ser resolvido o contrato de compra e venda firmado pela Terracap com a segunda autora, mediante concorrência pública, com o retorno das partes ao status anterior, porquanto acontecimentos alheios à vontade da adquirente promoveram modificações substanciais na área de construção, na destinação da construção, além de impor obrigações restritivas e condicionantes que não estavam previstas para a implementação de empreendimentos na área.3.1. O acórdão mencionou que, ante a impossibilidade de exploração do bem pelas autoras, ora embargadas, deve a embargante promover o retorno das partes ao status quo ante, indenizando-as ao pagamento dos gastos devidamente comprovados no imóvel. 4. A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 5. Portanto, ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 6. Embargos de declaração rejeitados.