TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160110407362APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. COBRANÇA. DF. CONSUMIDOR FINAL. SEDE. ALTERAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Omissões inexistentes. Como bem explicitado no acórdão embargado, o motivo pelo qual houve a denegação da segurança pleiteada se deu pelo fato de que não há como autorizar ao contribuinte a escolha do Estado destinatário do tributo com base em tratativas contratuais envolvendo o destino fático da mercadoria. 2. Não há obscuridade, visto que o destinatário final do bem está localizado no Distrito Federal. Assim, o imposto reclamado nos autos tem que ser recolhido no referido ente da federação, como bem aponta o artigo 2º, §1º, inciso IV do Decreto n° 18.955/97. 3. Pretensão de reexame da causa foge à estreita via dos embargos declaratórios. 4. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. COBRANÇA. DF. CONSUMIDOR FINAL. SEDE. ALTERAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Omissões inexistentes. Como bem explicitado no acórdão embargado, o motivo pelo qual houve a denegação da segurança pleiteada se deu pelo fato de que não há como autorizar ao contribuinte a escolha do Estado destinatário do tributo com base em tratativas contratuais envolvendo o destino fático da mercadoria. 2. Não há obscuridade, visto que o destinatário final do bem está localizado no Distrito Federal. Assim, o imposto reclamado nos autos tem que ser recolhido no referido ente da federação, como bem aponta o artigo 2º, §1º, inciso IV do Decreto n° 18.955/97. 3. Pretensão de reexame da causa foge à estreita via dos embargos declaratórios. 4. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido
Data do Julgamento
:
07/12/2017
Data da Publicação
:
23/01/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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