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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160110413385APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INFORMISMO. VIA INADEQUADA. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento 3. Uma singela leitura do voto condutor do julgamento não deixa dúvidas de que este colegiado enfrentou e rejeitou os argumentos do apelante, a revelar que as omissões apontadas nos embargos não passam de puro inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento, devendo, por isso mesmo, valer-se da via processual adequada para o fim de viabilizar eventual reforma ao que fora decidido neste tribunal; 4. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 24/01/2018
Data da Publicação : 29/01/2018
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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