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Jurisprudência


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160110413432APC

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA FISCAL. RECEBIMENTO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. OMISSÃO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou de forma clara a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. O acórdão analisou todos os documentos trazidos aos autos e concluiu que ante a ausência de demonstração do recebimento de materiais e serviços, não ficou comprovado o fato constitutivo de seu direito. Também ressaltou que a única testemunha ouvida em Juízo era empregado da requerida e foi taxativa ao afirmar que não houve qualquer contrato entabulado entre as partes. 3. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 5. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 11/07/2018
Data da Publicação : 23/07/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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