TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160110418278APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRECHE. PERMUTA DE MATRÍCULAS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. CAUSA MADURA. INOCORRÊNCIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Assim, constatada a existência de omissão por vício de julgamento extra petita, devem ser acolhidos os embargos de declaração, a fim de declarar a nulidade do acórdão embargado e a cassação da r. sentença, com retorno dos autos à instância de origem, se o feito não está em condições de imediato julgamento. 3. Embargos de Declaração conhecidos e providos. Sentença e acórdão anulados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRECHE. PERMUTA DE MATRÍCULAS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. CAUSA MADURA. INOCORRÊNCIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Assim, constatada a existência de omissão por vício de julgamento extra petita, devem ser acolhidos os embargos de declaração, a fim de declarar a nulidade do acórdão embargado e a cassação da r. sentença, com retorno dos autos à instância de origem, se o feito não está em condições de imediato julgamento. 3. Embargos de Declaração conhecidos e providos. Sentença e acórdão anulados.
Data do Julgamento
:
11/10/2017
Data da Publicação
:
23/10/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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