CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. PESSOAS JURÍDICAS. FATURAS. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ART. 1º, §2º, DA LEI Nº 6.899/81. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC/2015. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão, obscuridade ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC/15, antigo 535 do CPC/73, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2 - Apesar de alegada a existência de contradição, o vício em questão deve estar contido na decisão combatida, não podendo a parte impugná-la utilizando elementos que lhe são externos, cabendo-lhe simplesmente a demonstração de que o vício mencionado está atrelado à ausência de um raciocínio coerente e sequencialmente lógico e ordenado que culmine na conclusão decisória do julgador, o que, diga-se de passagem, não se verifica no caso em análise. 3 - Apesar de a embargante ter sustentado a liquidez da obrigação, esta será líquida quando for certa (em relação à sua existência) e determinada (quanto ao seu objeto), devidamente expressa em cifra se se tratar de dívida em dinheiro. Caso o objeto da obrigação dependa de prévia apuração em razão de o valor apresentar-se incerto, será considerada uma obrigação ilíquida. 3.1 - Considerando que a embargante presta serviços médicos e hospitalares, auxiliares de diagnósticos e tratamentos, em regime de internação e ou emergência, ou outros discriminados no instrumento contratual, os quais dependem de prévia apuração para fins de cobrança, não há que se falar em dívida líquida, pois a certeza do serviço prestado depende de apuração periódica. 3.2 - A iliquidez da obrigação é corroborada, também, pelos itens 3.1 e 3.2 do Instrumento Particular de Referenciamento para Prestação de Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Terapia e Clínicas Ambulatoriais (fl. 33), que estabelece que, embora a remuneração pelos serviços deva respeitar a tabela de remuneração de serviços da Rede de Referenciados e de valores e insumos utilizados veiculada pela Seguradora (embargada), a emissão da fatura correspondente ao período cobrado depende de prévia apuração da efetiva prestação dos serviços, podendo, inclusive, ser integrada por valores não previstos ou não contratados, desde haja devida negociação prévia e respectiva anuência expressa da Seguradora (embargada), não se podendo imputar ao segurado qualquer ônus ou prejuízo. 3.3 - Termo a quo para a incidência de juros de mora quando se tratar de obrigações ilíquidas será a data da citação (art. 405 do CCB/02) e para a correção monetária, a data do ajuizamento da ação (art. 1º, §2º, da Lei nº 6.899/81). 4 - Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente, nem mesmo à rediscussão da matéria, os declaratórios interpostos devem ser rejeitados. 5 - Recurso conhecido e desprovido. Acórdão mantido.