TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160110437027APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM A TESE SUFRAGADA NO JULGADO. VÍCIO INOCORRENTE. EMBARGOS REJEITADOS.1- Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão.2- O julgamento pautou-se na interpretação dos fatos em estrita consonância com a Constituição Federal e a Lei Complementar 123/2006, com a declinação dos fundamentos que levaram ao convencimento do órgão julgador.3- A pretensão dos embargantes apenas expõe inconformismo com a decisão tomada, que acolheu tese diversa daquela que pretendia ver sufragada. Contudo, os embargos declaratórios não se prestam a este propósito.4- EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM A TESE SUFRAGADA NO JULGADO. VÍCIO INOCORRENTE. EMBARGOS REJEITADOS.1- Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão.2- O julgamento pautou-se na interpretação dos fatos em estrita consonância com a Constituição Federal e a Lei Complementar 123/2006, com a declinação dos fundamentos que levaram ao convencimento do órgão julgador.3- A pretensão dos embargantes apenas expõe inconformismo com a decisão tomada, que acolheu tese diversa daquela que pretendia ver sufragada. Contudo, os embargos declaratórios não se prestam a este propósito.4- EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Data do Julgamento
:
04/05/2017
Data da Publicação
:
12/05/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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