EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, CPC. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DIANTE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. 1. Os limites de cabimento dos Embargos de Declaração estão definidos pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, que estabelece as hipóteses em que tal recurso é permitido, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. 2. Impossível aplicação do § 11, art. 85 do CPC, tendo em vista que a majoração de honorários pressupõe a inversão do ônus da sucumbência, em grau recursal, ou, pelo menos, o reforço da condenação imposto à parte adversa, o que não ocorreu no caso concreto, tendo em vista que a sentença foi cassada e os autos remetidos à origem para nova decisão. 3. Por não vislumbrar nenhuma situação que se amolde ao previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não há razão para o acolhimento do recurso manejado. 4. Embargos Rejeitados.