TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20160110475798APC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. AUSENCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 1022 DO CPC. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I - A capitalização mensal, com periodicidade inferior a um ano se encontra em conformidade com o art. 5º da Medida Provisória 2.170/2001, o que não pode se confundir com a totalidade das parcelas constantes do contrato que, no caso, foi efetuado em 48 meses. II - Os embargos de declaração consistem em integrar o julgado para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento e corrigir erro material, nos termos do art. 1022, do CPC/2015, o que não se verifica no presente caso, merecendo apenas os esclarecimentos contidos no voto. III - Embargos declaratórios providos parcialmente.Unânime.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. AUSENCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 1022 DO CPC. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I - A capitalização mensal, com periodicidade inferior a um ano se encontra em conformidade com o art. 5º da Medida Provisória 2.170/2001, o que não pode se confundir com a totalidade das parcelas constantes do contrato que, no caso, foi efetuado em 48 meses. II - Os embargos de declaração consistem em integrar o julgado para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento e corrigir erro material, nos termos do art. 1022, do CPC/2015, o que não se verifica no presente caso, merecendo apenas os esclarecimentos contidos no voto. III - Embargos declaratórios providos parcialmente.Unânime.
Data do Julgamento
:
24/05/2017
Data da Publicação
:
06/06/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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