EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. O vício de contradição que possibilita a oposição dos embargos de declaração deve consistir em incoerência interna no ato processual. 3. O parcial provimento do recurso de apelação da parte embargante com a reforma da r. sentença somente quanto à matéria acessória (juros moratórios) não tem o condão de modificar a sucumbência na demanda, razão pela qual é escorreita a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados em seu desfavor, nos termos do §11 do art. 85 do CPC/2015. 4. Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 se não verificado o manifesto caráter protelatório do recurso e a intenção de provocar o reexame de matérias expressamente solucionadas no acórdão embargado. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.